Projeto de Lei Nº 41/2026
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02706/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TIKINHO TK
Assunto: Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/03/2026 | 222,6 KB |