Projeto de Lei Nº 41/2026
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02706/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: TIKINHO TK
Assunto: Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 25/03/2026 | 222,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 02/04/2026
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 06/04/2026
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Para análise
Resposta: 06/04/2026
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 06/04/2026
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 10/04/2026
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 116
Resposta: 10/04/2026
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Presidência
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Para Providências
Resposta: 10/04/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2026
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 206/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2026 | 02/04/2026 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 41/2026 | 10/04/2026 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
Autoria: KIFU |