Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 41/2026
Data: 13/05/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 41/2026 | 25/03/2026 | Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”. |