Despacho Nº 206/2026
Data: 10/04/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre alteração do valor das multas da Lei 2.452, de 30 de setembro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de jogar lixo, detritos, entulhos ou assemelhados em locais particulares, bem como em áreas, ruas e logradouros públicos”.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2026 | 237,2 KB |