Projeto de Lei Nº 29/2026
Tipo: Legislativo
Data: 04/03/2026
Finalizado: Não
Protocolo: 02067/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE CORÁ
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade do autor de pichação ou vandalismo pela reparação dos danos causados a bens públicos e privados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/03/2026 | 200,6 KB |