Despacho da Presidência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Data: 12/03/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 29/2026 - Dispõe sobre a responsabilidade do autor de pichação ou vandalismo pela reparação dos danos causados a bens públicos e privados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/03/2026 | 202,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 04/03/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade do autor de pichação ou vandalismo pela reparação dos danos causados a bens públicos e privados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. |