Despacho Nº 231/2026
Data: 23/04/2026
Autoria: KIFU
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade do autor de pichação ou vandalismo pela reparação dos danos causados a bens públicos e privados no Município de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/04/2026 | 238,7 KB |