Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 268/2023
Data: 18/11/2025
Protocolo: 08497/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX DANTAS, ARNALDO ALVES, CARLOS FONTES, CELSO ÁVILA, JUCA BORTOLUCCI, TIKINHO TK, ESTHER MORAES, GUSTAVO BAGNOLI, ISAC SORRILLO, JOI FORNASARI, KIFU, LUCIO DONIZETE, MARCELO CURY, PAULO MONARO, RONY TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a reserva de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SPL 268-2023 | 18/11/2025 | 8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 268/2023 | 01/08/2023 | Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos dos poderes executivo e legislativo do Município de Santa Bárbara d’Oeste e das entidades de sua Administração Indireta, às pessoas candidatas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas. |