Projeto de Lei Nº 124/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/08/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 06530/2025
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RONY TAVARES
Assunto: Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 29/08/2025 | 210,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Resposta: 04/09/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 04/09/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 08/09/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 08/09/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 08/09/2025
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 08/09/2025
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 322
Resposta: 09/09/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 09/09/2025
Remetente: Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 09/09/2025
Complemento: .
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 326
Resposta: 10/09/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 10/09/2025
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 197
Resposta: 11/09/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2456/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 | 29/08/2025 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: KIFU |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 | 04/09/2025 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 | 26/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 | 26/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Permanente de Política Social |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/11/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ISAC SORRILLO, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, FELIPE CORÁ, CELSO ÁVILA, GUSTAVO BAGNOLI, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Não vota (1) - KIFU
Ausente (2) - TIKINHO TK, JOÃO MOYSÉS
Resultado: Aprovado