Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 124/2025
Data: 29/08/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/08/2025 | 202,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 124/2025 | 28/08/2025 | Fica autorizado o município de Santa Bárbara d’Oeste (SP) a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. |