Projeto de Lei Nº 27/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/03/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 02048/2025
Situação: PEDIDO DE PARECER - SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX DANTAS
Assunto: Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no ambito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/03/2025 | 386,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 27/03/2025
Resposta: 27/03/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 27/03/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 02/04/2025
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Bruno Rodrigues Argente
Envio: 02/04/2025
Objetivo: a pedido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/03/2025 |
Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
Autoria: KIFU |
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| Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 20/03/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 4.254, de 07 de outubro de 2021, para estabelecer a perda do cargo, emprego, função pública em razão de condenação definitiva por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, bem como para aprimorar os mecanismos de vedação ao acesso e permanência em cargos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
Autoria: ALEX DANTAS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 | 27/03/2025 |
Requerimento à Presidência do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no ambito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação |