Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 20/03/2025
Protocolo: 02306/2025
Situação: PEDIDO DE PARECER - SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEX DANTAS
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.254, de 07 de outubro de 2021, para estabelecer a perda do cargo, emprego, função pública em razão de condenação definitiva por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, bem como para aprimorar os mecanismos de vedação ao acesso e permanência em cargos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 20/03/2025 | 405,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Marilia Lupifieris Carneiro
Envio: 11/06/2025
Objetivo: Apreciação, análise e Parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2182/2025
Resposta: 11/06/2025
Remetente: Marilia Lupifieris Carneiro
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 11/06/2025
Objetivo: Para análise
Resposta: 12/06/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 11/08/2025
Remetente: Luiz Otávio de Melo Pereira Paula
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 11/08/2025
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 279
Resposta: 12/08/2025
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Presidência
Envio: 12/08/2025
Objetivo: Encaminhamento
Documento vinculado: Despacho Procurador Chefe Nº 171
Resposta: 15/08/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Nº 2392/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/03/2025 | Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no ambito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”. |