Despacho Nº 2392/2025
Data: 15/08/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Altera a Lei Municipal nº 4.254, de 07 de outubro de 2021, para estabelecer a perda do cargo, emprego, função pública em razão de condenação definitiva por crimes de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, bem como para aprimorar os mecanismos de vedação ao acesso e permanência em cargos públicos no Município de Santa Bárbara d’Oeste, e dá outras providências.
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/08/2025 | 237,6 KB |