Despacho da Presidência Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025
Data: 14/03/2025
Autoria: KIFU
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 14/03/2025 | 749,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2025 | 14/03/2025 | Estabelece a perda de emprego, cargo, função pública ou mandato eletivo de condenados por crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou contra a mulher, bem como por crimes de violência contra a mulher, no ambito do município de Santa Bárbara d'Oeste, dando outras providências”. |