Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 283/2023
Tipo: Total
Data: 15/01/2025
Protocolo: 00217/2025
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Veto ao Projeto de Lei Nº 283/2023 - “Proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, supermercados, hortifruti, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido (EPS/XPS) e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto ao PL 283_23 | 16/01/2025 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 283/2023 | 01/09/2023 | “Proíbe os restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, supermercados, hortifruti, hotéis e similares autorizados pela Prefeitura, que utilizem isopor em suas embalagens e copos térmicos, do uso deste material, devendo fornecer alternativamente embalagens de material biodegradável, reciclável, entre outros materiais que não se utilizem de poliestireno expandido (EPS/XPS) e dá outras providências”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/02/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - ALEX DANTAS, MARCELO CURY, RONY TAVARES, LUCIO DONIZETE, CABO DORIGON, PAULO MONARO, JOI FORNASARI, ARNALDO ALVES, WILSON DA ENGENHARIA, FELIPE CORÁ, TIKINHO TK, GUSTAVO BAGNOLI, KIFU, CARECA DO ESPORTE, CARLOS FONTES, JUCA BORTOLUCCI, ESTHER MORAES
Ausente (2) - ISAC SORRILLO, CELSO ÁVILA
Resultado: Aprovado