Lei Ordinária Nº 4660
Data: 13/12/2024
Situação: EM VIGOR
Classificação: Administração Pública e Servidores
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 10, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município e artigos 29 e 37, da Constituição Federal, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4660 de 2024 | .html | 16/12/2024 | 37,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3044 | 23/04/2008 | Altera |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 169/2024 | 10/12/2024 |
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 10, incisos VII e VIII da Lei Orgânica do Município e artigos 29 e 37, da Constituição Federal, dando outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |