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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 19/12/2022

Situação: EM VIGOR

Autoria: CELSO ÁVILA, BACHIN JÚNIOR

Assunto: Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n°103 de 21 de dezembro de 2010, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI Nº 4328 DE 2022 .html 11/03/2024 37,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 103 21/12/2010 Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157.

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Projeto de Lei Nº 116/2022 07/06/2022 Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n°103 de 21 de dezembro de 2010, conforme especifica.
Autoria: BACHIN JÚNIOR, CELSO ÁVILA

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