Requerimento Nº 62/2024
Data: 19/01/2024
Protocolo: 00372/2024
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ESTHER MORAES
Assunto: Requer informações acerca das medidas efetivamente tomadas pelo Município desde a promulgação da Lei Municipal nº 4.089 de 02 de maio de 2019 e da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, entre outros dispositivos legais, que pautam sobre proibição do uso de fogos de artifício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/01/2024 | 925,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 62/2024 | 14/02/2024 |
Requer informações acerca das medidas efetivamente tomadas pelo Município desde a promulgação da Lei Municipal nº 4.089 de 02 de maio de 2019 e da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, entre outros dispositivos legais, que pautam sobre proibição do uso de fogos de artifício.
Autoria: Secretário Municipal de Governo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 2ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/01/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/01/2024 | Discussão Única |