Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 62/2024
Data: 14/02/2024
Protocolo: 01018/2024
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretário Municipal de Governo
Assunto: Requer informações acerca das medidas efetivamente tomadas pelo Município desde a promulgação da Lei Municipal nº 4.089 de 02 de maio de 2019 e da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, entre outros dispositivos legais, que pautam sobre proibição do uso de fogos de artifício.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| resp req 62-2024 | 15/02/2024 | 628,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 62/2024 | 19/01/2024 | Requer informações acerca das medidas efetivamente tomadas pelo Município desde a promulgação da Lei Municipal nº 4.089 de 02 de maio de 2019 e da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, entre outros dispositivos legais, que pautam sobre proibição do uso de fogos de artifício. |