Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/10/2023

Situação: EM VIGOR

Classificação: Segurança Pública

Autoria: RAFAEL PIOVEZAN

Assunto: Institui o Conselho Municipal de Defesa Civil, dando outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4490 de 2023 .html 30/10/2023 122 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3294 13/06/2011 Revoga

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