Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 29/03/2022

Protocolo: 02030/2022

Situação: SUSPENSO PELO AUTOR

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: JOEL DO GÁS

Assunto: Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 01/04/2022 102,6 KB

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Projeto de Lei Nº 15/2022 01/02/2022 Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.

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