Parecer Nº 1 ao Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Data: 17/03/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/03/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 29/03/2022 | Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação. |