Projeto de Lei Nº 15/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/02/2022
Protocolo: 00556/2022
Situação: SUSPENSO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 11/02/2022 | 115,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 08/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 09/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Envio: 09/02/2023
Objetivo: Para análise
Resposta: 13/02/2023
Remetente: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 13/02/2023
Complemento: Ao Dr. Guilherme Zamith, para parecer.
Resposta: 17/02/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Despacho
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 479
Resposta: 17/02/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 03/03/2023
Resultado: Encaminhamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Procuradoria
Envio: 03/03/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 06/03/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Guilherme Gullino Zamith
Envio: 06/03/2023
Objetivo: Para análise e Parecer Jurídico
Resposta: 07/03/2023
Remetente: Guilherme Gullino Zamith
Destinatário: Gisele Aparecida Rojas
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Para Providências
Complemento: Parecer
Documento vinculado: Parecer Jurídico Nº 44
Resposta: 08/03/2023
Remetente: Gisele Aparecida Rojas
Destinatário: Presidência
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Para continuidade
Resposta: 08/03/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/03/2023
Objetivo: Para Providências
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 759
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 29/03/2022 |
Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação.
Autoria: JOEL DO GÁS |
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| Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 03/03/2023 |
Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024 |
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| Diversos Nº 453/2023 | 13/09/2023 |
Requer a SUSPENSÃO dos PLs nºs 11/22, 15/22 e 93/22.
Autoria: Secretaria Municipal de Governo |