Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Data: 03/03/2023
Protocolo: 01783/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/03/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 03/03/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2022 | 01/02/2022 | Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação. |