Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Data: 03/03/2023
Protocolo: 01784/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/03/2023 | 676,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 71 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 | 03/03/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação. |