Despacho Administrativo Nº 759
Data: 08/03/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Proíbe apreensão e aplicação de multa a vendedores ambulantes sem prévia notificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/03/2023 | 729,8 KB |