Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 17/03/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Administração Pública - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 - Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação.


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Documento Assinado .pdf 20/03/2023 798,3 KB

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Substitutivo Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 15/2022 29/03/2022 Proíbe a aplicação das penas de apreensão e de multa aos vendedores ambulantes, sem a prévia notificação.

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