Projeto de Lei Nº 108/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2021
Protocolo: 03984/2021
Situação: Solicitado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Institui, no Municipio de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Municipal nº 108-2021 - Poder Executivo | 08/06/2021 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2021 | 14/06/2021 |
Altera a tabelo do artigo 11 do Projeto de Lei nº 108/2021
Autoria: JOEL DO GÁS, CELSO ÁVILA |
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| Lei Ordinária Nº 4229 | 16/06/2021 |
Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, dando outras providências.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |