Lei Ordinária Nº 4229
Data: 16/06/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributos
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN
Assunto: Institui no Município de Santa Bárbara d’Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal — REFIS, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei nº 4229 de 2021 | .html | 23/06/2021 | 45,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 108/2021 | 08/06/2021 |
Institui, no Municipio de Santa Bárbara d'Oeste, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, dando outras providências.
Autoria: RAFAEL PIOVEZAN |