Lei Ordinária Nº 4221
Data: 27/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Autoria: ESTHER MORAES, BACHIN JÚNIOR, NILSON ARAÚJO RADIALISTA
Assunto: Dispõe sobre notificação obrigatória e afastamento de sintomáticos nas instituições de ensino públicas e privadas, em casos confirmados de COVID-19, nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4221 de 2021 | .html | 06/05/2021 | 7,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2021 | 17/02/2021 | Dispõe sobre notificação obrigatória e afastamento de sintomáticos nas instituições de ensino públicas e privadas, em casos confirmados de COVID-19, nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município. |