Projeto de Lei Nº 31/2021
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2021
Protocolo: 01267/2021
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: BACHIN JÚNIOR, ESTHER MORAES, NILSON ARAÚJO RADIALISTA
Assunto: Dispõe sobre notificação obrigatória e afastamento de sintomáticos nas instituições de ensino públicas e privadas, em casos confirmados de COVID-19, nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Escolas obrigadas a notificar casos de Covid | .docx | 17/02/2021 | 42,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 08/03/2021
Objetivo: Para apreciação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4221 | 27/04/2021 | Dispõe sobre notificação obrigatória e afastamento de sintomáticos nas instituições de ensino públicas e privadas, em casos confirmados de COVID-19, nas instituições de ensino públicas e privadas localizadas no município. |