Projeto de Lei Nº 20/2020
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/2020
Protocolo: 01907/2020
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Dispõe sobre o direito de opção pela Unidade Básica de Saúde mais próxima a sua residência por pessoas deficientes com mobilidade reduzida, portadora de doenças que dependem de acompanhamento constante, idosos com mobilidade reduzida e cegos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 01- Dispõe sobre o direito de escolha da Unidade Básica de Saúde por deficientes e idosos. | .docx | 30/04/2020 | 38,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4166 | 31/07/2020 | “Dispõe sobre o direito de opção pela Unidade Básica de Saúde mais próxima a sua residência por pessoas deficientes com mobilidade reduzida, portadora de doenças que dependem de acompanhamento constante, idosos com mobilidade reduzida e cegos, no Município de Santa Bárbara d’Oeste |