Projeto de Lei Nº 19/2020
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2020
Protocolo: 01808/2020
Situação: Solicitado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL MÁSCARAS | .docx | 17/04/2020 | 51 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2020 | 23/04/2020 | Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 19/2020 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 4169 | 31/07/2020 | Dispõe sobre a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 |