Lei Ordinária Nº 4169
Data: 31/07/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Dispõe sobre a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4169 - PL nº 19-20 | .html | 04/08/2020 | 15,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2020 | 17/04/2020 | Dispõe sobre a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19. |