Lei Ordinária Nº 4131
Data: 21/11/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Bárbara d’Oeste, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180, 153, 3458-1388, 0800-772-8383
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei nº 4131 - PL nº 65-19 | .html | 06/12/2019 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2019 | 01/08/2019 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180, 153, 3458-1388, 0800-772-8383).
Autoria: GERMINA DOTTORI |