Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 22/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: JOI FORNASARI

Assunto: Acrescenta os seguintes artigos: “art. 35-B, art. 35-C e art. 35-D” ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei complementar nº 291 de 2019 .html 14/11/2019 35,2 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 54 30/09/2009 Acrescenta os seguintes artigos: “art. 35-B, art. 35-C e art. 35-D”

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Autoria: JOI FORNASARI

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