Lei Complementar Nº 284
Data: 06/05/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: JOI FORNASARI
Assunto: Prevê isenção do imposto sobre a transmissão ‘Inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 284 de 2019 | .html | 18/07/2019 | 30,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 54 | 30/09/2009 | Acrescenta inciso IV e § 7 ao artigo 91 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 | 06/02/2019 | “Prevê isenção do imposto sobre a transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos a eles relativos na transmissão entre entidades sem fins lucrativos responsáveis por programas habitacionais e seus respectivos beneficiários”. |