Lei Complementar Nº 274
Data: 06/06/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: CELSO ÁVILA
Assunto: Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129 da Lei Complementar nº 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei complementar nº 274 de 2018 | .html | 11/06/2018 | 28,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 103 | 21/12/2010 | Revoga o inciso IX e inclui parágrafo único no artigo 129 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2018 | 09/02/2018 | “Altera o inciso IX do artigo 129, da Lei complementar 103 de 21 de dezembro de 2010, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Celso Ávila |