Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2018
Data: 09/05/2018
Protocolo: 05277/2018
Situação: ADIADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL nº 15 | 09/05/2018 | 936,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2018 | 16/02/2018 | Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2019 | 05/02/2019 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | Discussão Única |