Projeto de Lei Nº 15/2018
Tipo: Legislativo
Data: 16/02/2018
Protocolo: 02259/2018
Situação: PEDIDO DE PARECER - SUSPENSO O TRÂMITE
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JESUS
Assunto: Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Proibição Licitação e Contratos Empresas Codnenadas | 31/01/2019 | 136,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2018 | 09/05/2018 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 15/2018 - Dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |