Projeto de Lei Nº 24/2018
Tipo: Legislativo
Data: 26/03/2018
Protocolo: 03968/2018
Situação: VETO REJEITADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: DR. JOSÉ
Assunto: Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Repasse GCM | .doc | 26/03/2018 | 60,5 KB | |
| N.24 | 09/05/2018 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2018 | 17/04/2018 | Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 24/2018 - Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. | |
| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2018 | 04/06/2018 | Veto Total ao Projeto de Lei Nº 24/2018 - Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. | |
| Lei Ordinária Nº 4034 | 21/06/2018 | Dispõe sobre o repasse de 10% (dez por cento) da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Discussão Única |