Vereadores - KIFU - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 5/2023 - 14/03/2023 - Altera o artigo 17, parágrafo 3⁰ do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Nº 12/2022 - 11/08/2022 - Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 130 da Lei Complementar nº 103, conforme especifica.