Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022
Tipo: Legislativo
Data: 11/08/2022
Finalizado: Não
Protocolo: 04643/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: KIFU
Assunto: Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 130 da Lei Complementar nº 103, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/08/2022 | 775,5 KB |