Vereadores - GERMINA DOTTORI - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (3)
Nº 13/2018 - 20/06/2018 - “Acrescenta os §14 e §15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, nos termos que especifica”
Nº 7/2018 - 09/05/2018 - Altera o artigo 41, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 54, de 30 de setembro de 2009 – acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º, conforme especifica.
Nº 26/2017 - 11/12/2017 - Altera o item 14.05 do anexo VIII da Lei Complementar n° 54, de 30 de setembro de 2.009.