Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 13/2018 - 20/06/2018 - “Acrescenta os §14 e §15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, nos termos que especifica”

Nº 7/2018 - 09/05/2018 - Altera o artigo 41, do Código Tributário Municipal - Lei Complementar n° 54, de 30 de setembro de 2009 – acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os §§ 1º e 2º, conforme especifica.

Nº 26/2017 - 11/12/2017 - Altera o item 14.05 do anexo VIII da Lei Complementar n° 54, de 30 de setembro de 2.009.

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