Projeto de Lei Complementar Nº 26/2017
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2017
Protocolo: 14782/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERMINA DOTTORI
Assunto: Altera o item 14.05 do anexo VIII da Lei Complementar n° 54, de 30 de setembro de 2.009.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
PLC - Altera o item 14.05 do anexo VIII do Código Tributário - FASE 2 revisado | 04/02/2019 | 149,7 KB |