Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Leis Complementares (2)

Nº 338 - 31/03/2023 - Dispõe sobre o subsídio do cargo assessor parlamentar substituto.

Nº 337 - 24/02/2023 - Altera o ‘caput’ do artigo 39 da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, dando outras providências.