Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Projetos de Lei Complementar (5)

Nº 3/2016 - 12/02/2016 - Dá nova redação ao Art. 35 da Lei Complementar 103/2010

Nº 5/2015 - 06/03/2015 - Dá nova redação ao Art. 42 da Lei Complementar Nº 50_2009.

Nº 4/2015 - 06/03/2015 - Revoga a Lei Complementar Municipal nº 196, de 26 de setembro de 2014, e repristina a Lei Municipal nº 2.643 de 27 de dezembro de 2001.

Nº 31/2014 - 05/09/2014 - Dá nova redação ao Art. 42 da Lei Complementar nº 50/2009.

Nº 2/2014 - 31/01/2014 - Dá nova redação ao Art. 151 da Lei Complementar nº 1032010.

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