Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2015
Protocolo: 01815/2015
Situação: REGISTRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM
Assunto: Dá nova redação ao Art. 42 da Lei Complementar Nº 50_2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Dá nova redação ao Art. 42 da Lei Complementar Nº 50_2009 | 04/02/2019 | 128,3 KB |