Projeto de Lei Complementar Nº 4/2015
Tipo: Legislativo
Data: 06/03/2015
Protocolo: 01794/2015
Situação: REGISTRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: DUCIMAR DE JESUS CARDOSO, ADEMIR JOSÉ DA SILVA, ALEX FERNANDO BRAGA, EMERSON LUIS GRIPPE, ANTONIO CARLOS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO PORTELLA FONTES, CELSO LUIS DE ÁVILA BUENO, JOSÉ ANTONIO FERREIRA, FABIANO W. RUIZ MARTINEZ, FELIPE SANCHES SILVA, GIOVANNI JOSÉ DE BONFIM, GUSTAVO BAGNOLI GONÇALVES, JOSÉ LUÍS FORNASARI, ANTONIO PEREIRA, WILSON DE ARAÚJO ROCHA
Assunto: Revoga a Lei Complementar Municipal nº 196, de 26 de setembro de 2014, e repristina a Lei Municipal nº 2.643 de 27 de dezembro de 2001.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar nº 04-2015 | 06/03/2015 | 99,4 KB |