Projeto de Lei Nº 39/2017
Tipo: Legislativo
Data: 31/03/2017
Protocolo: 04910/2017
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: “Fica isento do pagamento de IPTU os lotes de terreno em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO TRIBUTAÇAO LOTES DE TERRRENO | 04/02/2019 | 229,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 | 23/05/2017 |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - “Fica isento do pagamento de IPTU os lotes de terreno em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção”.
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |