Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2017
Data: 23/05/2017
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - “Fica isento do pagamento de IPTU os lotes de terreno em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer do PL 39 - 2017 | 23/05/2017 | 295,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2017 | 31/03/2017 | “Fica isento do pagamento de IPTU os lotes de terreno em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção”. |